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30 de Maio de 2020

O direito fundamental à proteção dos dados pessoais

Artigo para disciplina Relações Privadas e Internet

Daniele Brandao, Estudante
Publicado por Daniele Brandao
há 5 anos

O Direito Fundamental Proteo dos Dados Pessoais

Quaisquer elementos de informação que se pretenda associar e registrar que sejam relativos a pessoas são considerados dados pessoais. São aqueles que geralmente são informados. Nome completo, data de nascimento, endereço residencial, profissão, estado civil, e até, aqueles dados pessoais peculiares que as redes sociais pedem, como a música/banda preferida, cor, o que mais gosta de fazer no seu tempo livre.

Com a evolução da humanidade e o avanço tecnológico, informações sobre os dados pessoais estão mais acessíveis. Praticamente, hoje para adquirir um bem, como um automóvel, por exemplo, as empresas financeiras consultam dados bancários para conferir se o comprador está apto para o financiamento. Na esfera trabalhista, as empresas estão se modernizando, pois no quadro de preenchimento do currículo on-line, pede-se a página da rede social do candidato.

Com base na vida cotidiana deste século, afirmo que a maioria da população que possui acesso à internet está exposta, e qualquer pessoa está sujeita a uma mera investigação de outrem, com finalidade fútil ou em hipóteses firmadas em lei específica.

Em 23 de Abril de 2014, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.965, o Marco Civil da Internet, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Sendo uma lei extremamente nova, ainda não há estudos aprofundados sobre esse assunto pertinente na vida dos usuários, tendo discussões judiciais sobre a aplicação desta lei.

O art. da Lei 12.965/14, disciplina o uso da internet no Brasil.

Inciso II - proteção da privacidade;

Inciso III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Inciso V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

O inciso V da Lei 12.965/14 mencionado acima, dita “... Medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais...”. As medidas técnicas possuem duas amplitudes, a primeira é a técnica padronizada da tecnologia, servidores, redes de internet. A segunda amplitude é o fornecimento dos dados pessoais. O Brasil ainda se engatinha nesse novo meio de proteção legislativa, procurando diretrizes definitivas, através da consulta popular e do direito comparado.

A Europa por sua vez, é veterana nesse assunto. O Parlamento Europeu insiste na necessidade de alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a preservação dos direitos humanos, desafiado com a necessidade de assegurar a proteção da privacidade em linha e o acesso à internet e de evitar a utilização abusiva da videovigilância, as etiquetas de identificação por radiofrequência (chips inteligentes), a publicidade comportamental, os motores de busca e as redes sociais.

Foram adotadas várias resoluções relativas à estas questões delicadas. O Conselho de Prum, relativa à cooperação transfronteiriça no combate ao terrorismo e ao crime transfronteiriço, à utilização de scanners corporais para otimizar a segurança na aviação, à biométrica em passaportes e instruções consulares comuns, à gestão de fronteiras à internet e a extração de dados. Em 2011, o Parlamentou apresentou proposta para uma diretiva relativa à utilização de dados para a prevenção, investigação e procedimento penal de infrações terroristas e crimes graves, com intenção de limitar à recolha dos dados pessoais.

Na sequência dos ataques terroristas na França em janeiro de 2015, e de novas preocupações relativamente às possíveis ameaças a segurança interna da União Europeia, atualmente decorrem debates entre o Parlamento e o Conselhos no intuito de alcançar uma solução de compromisso para essa delicada questão. Importante mencionar, que o Parlamento Europeu irá participar da aprovação de um acordo juridicamente vinculativo com os EUA sobre o intercambio de informações e a proteção de dados, objetivando a segurança da proteção das informações pessoais, tais como passageiros ou informações financeiras, também combatendo o terrorismo a criminalidade organizada.

Paralelamente aos europeus, os brasileiros ainda não possuem interesse sobre a sua privacidade, pode reparar nas redes sociais. Fotos, status, check-in para mostrar o lugar onde está, o que ganha, o que compra, o que está fazendo, o que está pensando. Uma grande parte da sociedade, ingênua, compartilha momentos que podem ser usados com má-fé para adquirir informações pessoais e íntimas das pessoas.

Empresa quer mais informações sobre os contratados, usuário sagaz da internet quer mais privacidade e vigilância, e o governo brasileiro, finalmente, está se mostrando mais eficaz sobre esse assunto. O Marco Civil da Internet é um exemplo da evolução brasileira, disponibilizando o acesso à internet essencialmente ao exercício da cidade, e ao usuário, a segurança de direitos que muitos usuários desconhecem. O art. , da Lei 12.965/14 dispõe:

Inciso I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Inciso VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

Inciso VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

Inciso IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

Inciso X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

“Li e aceito os termos de uso”, definitivamente, é baixíssimo o interesse de saber os termos de adesão na compra de um aplicativo para o celular. Menos interesse ler aquelas frases minúsculas de um contrato de compra e venda de uma geladeira em uma loja de departamentos, pois existe uma certa “confiança” do usuário sobre o fornecedor do serviço, existindo a certeza que seus dados como RG e CPF não serão expostos em qualquer lugar. Pela legislação vigente no Brasil, apenas em hipóteses ressalvas por lei que os dados pessoais podem ser expostos de forma restrita.

O Marco Civil da Internet possui uma seção sobre a proteção aos registros e aos dados pessoais. Dispõe:

Art. 10 - A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º - O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.

Hoje, o judiciário brasileiro possui um entendimento mais amplo sobre a disponibilização dos dados pessoais. Já existem casos em que o Juiz em casos específicos, acessam a página do Facebook de uma das partes, ou ambas e pelas informações expostas ali, defere ou indefere os pedidos.

O artigo 16 do Marco Civil da Internet dispõe que na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

Inciso II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Importante mencionar esse artigo da Lei, pois muitos usuários se enganam e cadastram com CPF, RG, em qualquer site para receber informações, sites esses, perigosos provenientes de hackers.

O Ministro da Cultura, Juca Ferreira, abriu consulta pública sobre a elaboração do Projeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais, e disse que o Brasil tem pressa em avançar nesse item. “O século 21, com este processo vertiginoso do avanço, particularmente na área digital, a internet e a agenda que essa revolução tecnológica nos coloca é incontornável. Tem países, inclusive, que adotaram uma agenda parlamentar que, de tantos e tantos anos, revisam todas as leis sob o ponto de vista que elas estejam compatibilizadas com o desenvolvimento tecnológico.” Salientou o ministro.

Com a criação da Constituição da Internet (Marco Civil) e agora com o Projeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais, o Brasil começa a andar ao lado do desenvolvimento tecnológico e com a evolução da sociedade. Hoje, o acesso à internet no país é alto, poucas regiões ainda serão alcançadas. A previsão, é que até o ano de 2025, 95% da população brasileira possua acesso à internet e possua computador.

Mas será que com esse acesso disponível, e com projetos e leis vigorando no país, os usuários e as empresas serão mais cautelosos ao acesso dos dados pessoais? Pelo o que indica, não. Pois não adianta o governo disponibilizar proteção e não existir medidas educacionais explicando a sociedade como deve ser usada a internet.

Sabemos que o uso da internet é livre, mas a exposição pessoal também?

A exposição pessoal não é livre, pois hoje qualquer exposição pode ser usada contra a pessoa que expôs. Deve-se procurar ter mais cautela e mais informações. Mas, infelizmente, o brasileiro em geral, ainda prefere utilizar a ferramenta de busca em assuntos diversos, diferentemente daquele assunto que lhe proporciona conhecimento de sua segurança e de seu direito.

Hoje, crianças de três, quatro anos de idade já começam a ter acesso á internet, e isso se torna a nova babá eletrônica, substituindo a televisão, com crianças fazendo “selfies” e entrando em sites de entretenimento e já expondo dados pessoais, mesmo com a consciência dos pais, mas ainda é perigoso tanta exposição.

Acredito também, em exposições exageradas que o governo deixa passar batido. Se uma pessoa coloca seu nome completo em alguma ferramenta de busca, aparece o que está registrado e se seu nome está “sujo”, inscrito no SPC ou SERASA. Creio que apenas em certas finalidades que o nome do sujeito deve se expor dessa maneira.

Concluo que a legislação brasileira está longe de fornecer uma proteção eficaz, assim como a sociedade não vai parar de se expor na internet, independente de sua finalidade. Para isso, sou a favor de medidas drásticas, como exemplo, se uma financeira pretende verificar o nome da pessoa, a própria pessoa deve assinar um termo de responsabilidade, aceitando a liberação das informações de seus dados pessoais. Mas a sociedade não pende para este lado, apenas avança para o famoso comodismo “se der errado, eu vejo meus direitos”, ao invés de recorrer a prevenção.

Referências:

Site: www.europarl.europa.eu

http://www.cultura.gov.br/

Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.

O Direito Fundamental Proteo dos Dados Pessoais

1 Comentário

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Parabéns Daniele! Embora não entenda que medidas drásticas sejam o caminho, você faz uma ótima cobertura sobre o estado da proteção de dados dentro do Marco Civil. Interessante que 3 anos depois continua tudo igual, indicando a dificuldade da evolução regulatória. continuar lendo